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Jurisprudência


TJSC 2013.021944-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NO TOCANTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXAME DO TEMA RELACIONADO À LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE QUE FOI REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.021944-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

Data do Julgamento : 02/04/2014
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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