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Jurisprudência


TJSC 2013.021945-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. NEGATIVA DA CREDORA EM EMITIR BOLETO PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO COM ENCARGOS MAIS FAVORÁVEIS, RESULTANDO EM ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO MÚTUO, COM INSTITUIÇÃO DIVERSA, TERIA SIDO OBSTADA PELA VINCULAÇÃO AOS ANTIGOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A APELADA. EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS VALORES, PROCEDIDA ANTES DE FORMALIZADA A CITAÇÃO. CENÁRIO PROCESSUAL QUE CONSOLIDA A AUSÊNCIA DE MÁCULA À BOA HONRA DA POSTULANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021945-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

Data do Julgamento : 24/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Blumenau
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