AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROCEDA À SUA RETIRADA IMEDIATA, CONTANTO QUE EFETUADO O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR OS DEPÓSITOS CONSIGNADOS DOS IMPORTES INCONTROVERSOS, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A MAIOR COM AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA CARECEDORA DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE. ASPECTOS QUE SOMENTE PODEM SER ATRIBUÍDOS EM DECISÃO FINAL, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, E NÃO EM SEDE LIMINAR. SÚPLICA PARA ORDENAR À FINANCEIRA DEMANDADA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO PARA PERSECUÇÃO DA DÍVIDA OU DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO EM REVISÃO. DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021969-2, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).