TJSC 2013.022009-7 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III, CPC). 1. SEGUIMENTO DO AGRAVO NEGADO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXISTENTE DIANTE DA EXTINÇÃO DA ACTIO. 2. PRETENSÃO, AGORA, DE REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA AVENÇA, NO SENTIDO DE VER JULGADO O MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022009-7, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III, CPC). 1. SEGUIMENTO DO AGRAVO NEGADO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXISTENTE DIANTE DA EXTINÇÃO DA ACTIO. 2. PRETENSÃO, AGORA, DE REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA AVENÇA, NO SENTIDO DE VER JULGADO O MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022009-7, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Navegantes
Mostrar discussão