TJSC 2013.022013-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM REITERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E VEICULAÇÃO DE NOVA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CITAÇÃO E A RESPOSTA DO RÉU, OBSERVADO O ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da estabilidade do processo encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio, este constitucional, da ampla defesa. O autor pode pedir, na inicial, tudo o que o ordenamento jurídico lhe faculta, a partir da causa petendi exposta. O réu, por sua vez, tem também o direito inderrogável de opor sua defesa contra fatos e pedidos precisos e determinados, direito esse que seria reduzido a letra morta, caso admitido o aditamento após a oferta da contestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022013-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM REITERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E VEICULAÇÃO DE NOVA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CITAÇÃO E A RESPOSTA DO RÉU, OBSERVADO O ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da estabilidade do processo encontra-se umbilicalmente ligado ao princípio, este constitucional, da ampla defesa. O autor pode pedir, na inicial, tudo o que o ordenamento jurídico lhe faculta, a partir da causa petendi exposta. O réu, por sua vez, tem também o direito inderrogável de opor sua defesa contra fatos e pedidos precisos e determinados, direito esse que seria reduzido a letra morta, caso admitido o aditamento após a oferta da contestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022013-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Itajaí
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