AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OPERAÇÕES BANCÁRIAS DO AGRAVANTE COM TERCEIRO. ORDEM DE EXIBIÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO TRATANDO DA MESMA MATÉRIA. ATAQUE PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.053927-1. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO VERTENTE. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/90, ART. 17. MODIFICAÇÃO DO ONUS PROBANDI. REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS EVIDENCIADAS. MEDIDA ACERTADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE RECURSO AO SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA ENTÃO VIGENTE. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022045-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).