TJSC 2013.022056-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA ENTRE O INVESTIGANDO E O SUPOSTO IRMÃO. INSURGÊNCIA DESTE CONTRA A REALIZAÇÃO DA PROVA. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, X E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL RELEVANTE E NECESSÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA LIDE, QUE NÃO TOLHE A FACULDADE DE SE SUBMETER OU NÃO AO EXAME DE DNA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022056-1, de Campos Novos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA ENTRE O INVESTIGANDO E O SUPOSTO IRMÃO. INSURGÊNCIA DESTE CONTRA A REALIZAÇÃO DA PROVA. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, X E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL RELEVANTE E NECESSÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA LIDE, QUE NÃO TOLHE A FACULDADE DE SE SUBMETER OU NÃO AO EXAME DE DNA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022056-1, de Campos Novos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Campos Novos
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