TJSC 2013.022057-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSTENTADA INCORREÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO QUE ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO ADITAMENTO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO QUE PERTINE ÀS TEMÁTICAS ADITADAS PELOS CREDORES. MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 125, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022057-8, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. SUSTENTADA INCORREÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO QUE ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO ADITAMENTO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO QUE PERTINE ÀS TEMÁTICAS ADITADAS PELOS CREDORES. MANIFESTAÇÃO DA REQUERIDA QUE NÃO DEVE SER DESENTRANHADA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA", E 125, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022057-8, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Videira
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