TJSC 2013.022090-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA ON LINE DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADA NAS CONTAS DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, AO ARGUMENTO DE SER RESPONSÁVEL APENAS PELA METADE DO VALOR CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TODO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 275, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022090-1, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA ON LINE DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADA NAS CONTAS DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, AO ARGUMENTO DE SER RESPONSÁVEL APENAS PELA METADE DO VALOR CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TODO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 275, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022090-1, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Jaguaruna
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