AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. ADEMAIS A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL É MEDIDA ASSECURATÓRIA NECESSÁRIA AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DISPENSA DA GARANTIA QUE PODERIA CAUSAR PREJUÍZO FUTURO À PARTE BENEFICIADA. RISCO DESNECESSÁRIO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade de inclusão do beneficiário de pensionamento decorrente de ato ilícito em folha de pagamento não tem o condão de afastar a necessidade de constituição de capital, já que a solvência da empresa que se apresenta na atualidade com notória capacidade econômica pode ser derruída com o passar tempo, de modo que a garantia do pagamento deve ser mantida por meio de constituição de capital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022095-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).