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Jurisprudência


TJSC 2013.022112-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PETIÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR HABILITADO E COM PODERES PARA TANTO. EXEGESE DO ART. 501, DO CPC. EXTINÇÃO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022112-3, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Concórdia
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