TJSC 2013.022134-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ESTAR CALCADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO COM INFRINGÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APTIDÃO PARA SERVIR DE BASE À CONDENAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PERPETRADA POR UM DOS ACUSADOS COM FITO DE CONSTRANGER AS VÍTIMAS DURANTE O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022134-3, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ESTAR CALCADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO COM INFRINGÊNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS (ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APTIDÃO PARA SERVIR DE BASE À CONDENAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PERPETRADA POR UM DOS ACUSADOS COM FITO DE CONSTRANGER AS VÍTIMAS DURANTE O CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022134-3, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tijucas
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