TJSC 2013.022136-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA [ART. 147 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA COM CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO INVIÁVEL PELO CRIME CONTER GRAVE AMEAÇA. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022136-7, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA [ART. 147 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA COM CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO INVIÁVEL PELO CRIME CONTER GRAVE AMEAÇA. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022136-7, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Turvo
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