APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUANTO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO DIRETO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CC/2002. "De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a respectiva construção, restando-lhe, destarte, o direito a uma indenização caso tenha agido de boa-fé. Dessa forma, a casa levantada pelo casal, na constância da união estável, em terreno pertencente a terceiro, não pode ser objeto de partilha" (TJRS, AC n. 70012287488, Santa Cruz do Sul, rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14-9-2005). ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM PROL DAS FILHAS EM COMUM. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO SE COADUNA COM A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA E TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS, MENORES DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nesta seara recursal, não tendo o alimentante comprovado a impossibilidade de honrar com a pensão alimentícia tal como arbitrada, nem sequer demonstrado que o dever alimentar possa causar prejuízo ao próprio sustento, a minoração dos alimentos não se justifica" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024574-8, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022139-8, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).