APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. AFASTAMENTO. ESTELIONATO TENTADO. EMPREGO DO ARDIL. VÍTIMA NÃO INDUZIDA EM ERRO. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DAS MUNIÇÕES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CORRÉ CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA QUE NÃO EXTRAPOLA QUATRO ANOS. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022165-9, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).