AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CC/02. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO A MENOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS ANTECIPADAMENTE OCORREU EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A TESE DA CASA BANCÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022212-5, de Catanduvas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).