TJSC 2013.022225-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621, III, DO CPP). ÉDITO CONDENATÓRIO QUE TERIA SE BASEADO UNICAMENTE NA PALAVRA DO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO QUE ANALISA OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DE FORMA EXAUSTIVA, CONCLUINDO PELA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. MERO PLEITO DE REANÁLISE PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO JULGADO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A REVISÃO CRIMINAL EM NOVO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.022225-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 621, III, DO CPP). ÉDITO CONDENATÓRIO QUE TERIA SE BASEADO UNICAMENTE NA PALAVRA DO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA. RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAS. ACÓRDÃO QUE ANALISA OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DE FORMA EXAUSTIVA, CONCLUINDO PELA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. MERO PLEITO DE REANÁLISE PROBATÓRIA QUE NÃO AUTORIZA A RESCISÃO DO JULGADO, SOB PENA DE TRANSFORMAR A REVISÃO CRIMINAL EM NOVO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.022225-9, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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