APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ESTE ÚLTIMO POR TRÊS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - DELITOS COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO QUALIFICADO E DAS RECEPTAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS APREENDIDOS - ÁLIBIS NÃO EVIDENCIADOS - INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPUTADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - AFASTAMENTO, CONTUDO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO O ALUDIDO DANO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM NO CASO, A PROVA PERICIAL - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022244-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-09-2013).