APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE QUEDA DE BARREIRA SOBRE RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABALO MORAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEINFRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTES INOCORRENTES. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. O Deinfra é responsável pela reparação dos danos decorrentes do acidente de trânsito causado em razão de buracos na pista em rodovia estadual, sem sinalização de advertência, o que culminou em capotamento do veículo da parte autora. A autarquia deu causa ao ocorrido devido à omissão no dever de manutenção da rodovia e tem responsabilidade objetiva de indenizar (TJSC, AC n. 2014.028081-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-8-2014). APELO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO. ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022246-2, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).