TJSC 2013.022250-3 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. LEI MUNICIPAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022250-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. LEI MUNICIPAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022250-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Braço do Norte
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