TJSC 2013.022277-8 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA. No Estado Democrático de Direito (CF, art. 1.º, caput), a prisão, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, deve ser tratada como medida de caráter excepcional. Não obstante a reincidência do acusado, não se pode afirmar que sua soltura coloca automaticamente em risco a ordem pública ou ameaça a aplicação da lei penal, mormente quando, solto há mais de 8 meses sob a condição de comparecimento mensal em juízo, não haja notícia nos autos de descumprimento da medida cautelar imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022277-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA. No Estado Democrático de Direito (CF, art. 1.º, caput), a prisão, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, deve ser tratada como medida de caráter excepcional. Não obstante a reincidência do acusado, não se pode afirmar que sua soltura coloca automaticamente em risco a ordem pública ou ameaça a aplicação da lei penal, mormente quando, solto há mais de 8 meses sob a condição de comparecimento mensal em juízo, não haja notícia nos autos de descumprimento da medida cautelar imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022277-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão