TJSC 2013.022294-3 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AGREGADOS MINERAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. VEDAÇÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022294-3, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AGREGADOS MINERAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. VEDAÇÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022294-3, de Indaial, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Indaial
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