MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL SES N. 01/2012 PARA INGRESSO NO CARGO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COM EXERCÍCIO NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - PORTARIA N. 7, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE SANTA CATARINA N. 19.492, DE 11.01.2013, NA QUAL DETERMINOU-SE A REMOÇÃO POR INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, DO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES PARA O INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE 38 (TRINTA E OITO) CARGOS DE TÉCNICOS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - CERTAME DEFLAGRADO EM 23-1-2012, OU SEJA, QUASE UM ANO ANTES DA EMISSÃO DA PORTARIA N. 7 - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES REMOVIDOS ESTIVESSEM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, O QUE IMPEDIRIA A REMOÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE INDEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022306-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).