TJSC 2013.022310-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE), APENAS. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, TAMBÉM APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NA INICIAL. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO AO QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022310-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 71, XX, DA CE), APENAS. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, TAMBÉM APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NA INICIAL. MÉRITO. ATO DE "REMOÇÃO", EM FACE DA NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE DIVERSOS SERVIDORES À UNIDADE A QUAL A CANDIDATA LOGROU APROVAÇÃO, PARA OCUPAÇÃO DO CARGO AO QUAL CONCORREU. AUSÊNCIA DE CARGOS, INCLUSIVE, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA (RELOTAÇÃO). DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA (REMOÇÃO) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CRIAR NOVOS POSTOS DE TRABALHO. PREENCHIMENTO REGULAR, NO MAIS, DO CARGO DISPOSTO NO EDITAL. ATO QUE, CONQUANTO POSSA TER A LEGALIDADE QUESTIONADA, NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022310-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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