TJSC 2013.022312-7 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU E DE ITAJAÍ. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. SERVIDOR LOTADO NA CIDADE DE RIO DOS CEDROS. MUNICÍPIO QUE PERTENCE À REGIÃO MILITAR DE BLUMENAU, ONDE HÁ SEDE DA PROCURADORIA DO ESTADO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL PARA ITAJAÍ. FATO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA NO ART. 87 DO CPC. PROCEDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Código de Processo Civil). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.022312-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BLUMENAU E DE ITAJAÍ. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS. SERVIDOR LOTADO NA CIDADE DE RIO DOS CEDROS. MUNICÍPIO QUE PERTENCE À REGIÃO MILITAR DE BLUMENAU, ONDE HÁ SEDE DA PROCURADORIA DO ESTADO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA FUNCIONAL PARA ITAJAÍ. FATO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA NO ART. 87 DO CPC. PROCEDÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia." (Código de Processo Civil). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.022312-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão