TJSC 2013.022313-4 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR INCABÍVEL À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022313-4, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO POR INCABÍVEL À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022313-4, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São José
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