TJSC 2013.022317-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO AO CREDOR A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA RADIOGRAFIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA REQUERENTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA CONSIDERADA PELO MAGISTRADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022317-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO AO CREDOR A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA RADIOGRAFIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA REQUERENTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. ACEITAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO PODE SER BASEADO EM DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO E QUE CONTÉM DADOS DIVERSOS DA RADIOGRAFIA CONSIDERADA PELO MAGISTRADO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022317-2, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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