TJSC 2013.022328-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRATICADO, EM TESE, POR EX-PREFEITO MUNICIPAL, EXERCENDO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DA LEI N. 10.628/02 PELO STF. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, A FIM DE QUE A AÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022328-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PRATICADO, EM TESE, POR EX-PREFEITO MUNICIPAL, EXERCENDO MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 84 DA LEI N. 10.628/02 PELO STF. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, A FIM DE QUE A AÇÃO SEJA PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022328-2, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Brusque
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