TJSC 2013.022332-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA AINDA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE, PELA INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA NESTES CASOS. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Nada obstante a divergência que envolve o tema, perfilho por ora, o entendimento sedimentado por esta egrégia Corte, segundo o qual inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, dada sua natureza eminentemente civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022332-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MATÉRIA AINDA CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE, PELA INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA NESTES CASOS. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Nada obstante a divergência que envolve o tema, perfilho por ora, o entendimento sedimentado por esta egrégia Corte, segundo o qual inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, dada sua natureza eminentemente civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022332-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Brusque
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