TJSC 2013.022334-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INEXISTIR O DÉBITO EXEQUENDO. ALEGADA INCORREÇÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE TERIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, EVIDENCIARIAM O EQUÍVOCO SOBREDITO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA PROLAÇÃO DE DECISUM CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDUTA QUE CONSUBSTANCIA AFRONTA AO PRECONIZADO NO ART. 471 DO CPC. DECISÃO CASSADA. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022334-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INEXISTIR O DÉBITO EXEQUENDO. ALEGADA INCORREÇÃO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE TERIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, EVIDENCIARIAM O EQUÍVOCO SOBREDITO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA PROLAÇÃO DE DECISUM CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDUTA QUE CONSUBSTANCIA AFRONTA AO PRECONIZADO NO ART. 471 DO CPC. DECISÃO CASSADA. CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022334-7, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Araranguá
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