AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO DIRETAMENTE PELAS RÉS SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, COMPOSIÇÃO ENTRE PARTES CAPAZES ACERCA DE DIREITO DISPONÍVEL - RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO - FORMALIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - TESE DEFENDIDA ACOLHIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta de citação quando cumprida a finalidade do ato, o que ocorreu no presente caso, porquanto é consabido que "acordo extrajudicial celebrado entre partes maiores, capazes e versando sobre direitos patrimoniais disponíveis prescinde de acompanhamento de advogado, podendo o credor prosseguir na execução com base nele" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70055703359, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. em 29/7/2013). Por outro viés, a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, merece afastamento quando ausentes os pressupostos de sua configuração, a exemplo do intuito protelatório na interposição dos aclaratórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022336-1, de Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).