APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTE NÃO COLACIONADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL FOI APLICADA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE INSURGIU NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO AJUSTE QUE TORNA INVIÁVEL CONSTATAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DE 1 (UMA) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AVENÇADAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL. MORA SUBSTANCIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA QUE SE TORNA POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INVIABILIDADE EM VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. MULTA CONTRATUAL. QUANTUM LIMITADO A 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DO CONTRATO, CONTUDO, QUE AFASTA O ENCARGO. APELO DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO CC/2002 (ART. 406). RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022361-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).