APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CORPO DE JURADOS QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 593, III, "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUADOS À DECISÃO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, APENAS, NO QUE SE REFERE À MODALIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA E AO PRAZO EM QUE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. "A constatação de erro material no dispositivo da sentença obriga a que se o retifique" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.038579-9, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022372-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).