TJSC 2013.022395-2 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTA GRAVE ATRELADA À FALTA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. SEMILIBERDADE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ECA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022395-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTA GRAVE ATRELADA À FALTA DE SENSO DE RESPONSABILIDADE ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO. MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À ESPÉCIE. SEMILIBERDADE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ECA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022395-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tubarão
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