TJSC 2013.022398-3 (Acórdão)
COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sistema financeiro imobiliário. Revisional improcedente. Insurgência. Capitalização mensal de juros expressamente contratada. Autorização legal. Validade. Mora caracterizada. Inscrição no rol de inadimplentes. Possibilidade. Tutela antecipada inviável. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022398-3, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sistema financeiro imobiliário. Revisional improcedente. Insurgência. Capitalização mensal de juros expressamente contratada. Autorização legal. Validade. Mora caracterizada. Inscrição no rol de inadimplentes. Possibilidade. Tutela antecipada inviável. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022398-3, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Mafra
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