TJSC 2013.022406-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA DE "PORTAR" E "POSSUIR" QUE NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO ARTEFATO LESIVO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022406-4, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 16, PAR. ÚN., INC. IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDUTA DE "PORTAR" E "POSSUIR" QUE NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO ARTEFATO LESIVO APÓS O INTERREGNO ESTABELECIDO PARA A SUA REGULARIZAÇÃO. ARMA DE FOGO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI ENTREGUE DE MANEIRA ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022406-4, de Quilombo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Quilombo
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