APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO ESTAR ACOBERTADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇAS DE MORTE NÃO COMPROVADAS. ADEMAIS, ESTA EXCLUDENTE EXIGE QUE O PERIGO SEJA ATUAL. IMINÊNCIA NÃO ABARCADA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. RÉU QUE DISSE TER CONHECIMENTO DE QUE PORTAR ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO É CONTRA A LEI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTEFATO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL DEPOIS DE 23 DE OUTUBRO DE 2005. ARTS. 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NÃO ABRANGIDO PELA ABOLITIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PELA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA ATUAL DO RÉU NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA CONFORME ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022407-1, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).