PROCESSO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES APRESENTADAS NO PRAZO REGULAMENTAR, INDICANDO OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM PLENÁRIO NÃO PODERIA SER COMPROMISSADA POR TER INFORMADO QUE "TEMIA OS ACUSADOS". AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO OU PROTESTO CONSIGNADO NA ATA DE JULGAMENTO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. PROEMIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DOS RÉUS NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. A cassação do veredito dos jurados por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível se a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do contexto probatório, mas não aquela que opta por uma das versões existentes, tal como ocorre no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022423-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).