APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, LIMITANDO-SE, NO ENTANTO, A CONSTRIÇÃO EM 15% DA PRODUÇÃO BRUTA DA SAFRA DE ARROZ 2010/2011. APELAÇÃO DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A LIMITAÇÃO DO ARRESTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, § 1º, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO É DE IMPENHORABILIDADE, MAS DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO A UM PERCENTUAL DA PRODUÇÃO, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA DO APELADO E SEUS PARCEIROS AGRÍCOLAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR, SEM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO NÚMERO DE SACAS COLHIDAS. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE ARRESTO. PROFISSIONAL AUXILIAR DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO. PREVALÊNCIA DO SEU PARECER FRENTE AOS NÚMEROS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO RECORRENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ARROZ ARRESTADO É PRODUTO DE PARCERIA AGRÍCOLA FAMILIAR ENTRE OS EMBARGANTES E O REQUERIDO DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. RESULTADO DA PRODUÇÃO QUE É DIVIDIDO ENTRE OS PARCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COOPERATIVA. DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS UTILIZADOS NA LAVOURA QUE ERA CULTIVADA CONJUNTAMENTE POR TODOS. DESCABIMENTO DE LIVRAR DA CONSTRIÇÃO A PARTE DA PRODUÇÃO DOS EMBARGANTES, UMA VEZ QUE TAMBÉM FORAM BENEFICIADOS PELA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO E SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V E VI, CPC). JUNTADA DA PEÇA ÚNICA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DESTA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022427-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).