TJSC 2013.022438-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 110% DO VALOR DO BEM CONSTANTE NA TABELA FIPE, EM VIGOR NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. TRANSCURSO DO TEMPO QUE GERA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO MONTANTE REFERENCIADO EM 110% DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022438-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 110% DO VALOR DO BEM CONSTANTE NA TABELA FIPE, EM VIGOR NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. TRANSCURSO DO TEMPO QUE GERA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO MONTANTE REFERENCIADO EM 110% DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022438-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Caçador
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