APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. VEÍCULO DIRIGIDO DE FORMA E VELOCIDADE INCOMPATÍVEIS COM A VIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. DELITO QUE RESULTOU, ALÉM DA MORTE DA VÍTIMA, NA LESÃO DE OUTRAS DUAS PESSOAS. AUMENTO DA PENA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO DA AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB. POSSIBILIDADE NOS DOIS CASOS. COMPENSAÇÃO ENTRE ELAS. EXEGESE DO ART. 67, DO CP. PEDIDO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DE A MEDIDA SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL AO ACUSADO NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Em que pese haver circunstâncias judiciais desfavoráveis e que a conduta praticada revele o desvalor da ação, notadamente diante da morte da vítima, mostra-se indicada a substituição por se tratar de criminoso culposo e eventual, em que a prática criminosa representou ato isolado em sua vida, em especial porque não há qualquer notícia de que o réu possui histórico reprovável com a justiça. PEDIDO DE AUMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIÁVEL, INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRAZO QUE DEVE SER CALCULADO NOS MESMO PARÂMETROS QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022440-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).