TJSC 2013.022444-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE AMPARADA POR TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022444-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE AMPARADA POR TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022444-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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