APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II), POR DUAS VEZES E CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V), NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AVENTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO IGUALMENTE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. AVENTADA, AINDA, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA FINS DOS ARTIGOS 402 E 403, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR QUE TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, PARTICIPANDO DE AUDIÊNCIA E PETICIONANDO NOS AUTOS, BEM COMO EM NENHUM MOMENTO CONSIGNOU QUAL DILIGÊNCIA FALTOU À DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO, CONTUDO, RETIRADO EM CARGA, ATO QUE SUPRE REFERIDO PROCEDIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE ENORME MONTA ÀS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O AUMENTO DE PENA. TERCEIRA FASE. TESE DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA QUE SEGUE O CRITÉRIO OBJETIVO. TRÊS CONDUTAS QUE ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/5 (UM QUINTO). PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL E DE MULTA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O aludido vício, que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, quando a defesa teve ciência dos atos processuais e, em nenhum momento, consigna a diligência que faltou à defesa e qual fora o eventual prejuízo causado ao acusado. Ademais, carga dos autos que supre a ausência de intimação formal para fins do artigo 403 do Código de Processo Penal. 4. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 5. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 6. Conforme entendimento remansoso deste Tribunal, esposado também pelo Superior Tribunal de Justiça, o número de crimes perpetrados em continuidade delitiva serve como parâmetro para a majoração da pena na terceira fase, adotando-se, assim, critério meramente objetivo. 7. "A jurisprudência majoritária afasta a aplicação do art. 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva, devendo ser aplicado, à pena de multa, o mesmo critério quantificador da privativa de liberdade. [...]". (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013345-7, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/10/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022455-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).