TJSC 2013.022459-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.022459-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS). BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.022459-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Xanxerê
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