TJSC 2013.022460-0 (Acórdão)
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FORMA DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCIA A VÍTIMA, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022460-0, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FORMA DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REAJUSTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCIA A VÍTIMA, CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022460-0, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Mafra
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