TJSC 2013.022493-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138 C/C 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE DE PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DOLO NA INFORMAÇÃO VEICULADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022493-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138 C/C 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. TESE DE PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE DOLO NA INFORMAÇÃO VEICULADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022493-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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