APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CÓDIGO PENAL). ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINIDADE. UTILIZAÇÃO DO PODER INERENTE À FIGURA PATERNA PARA CONSTRANGER AS FILHAS AOS ABUSOS SEXUAIS QUE RESULTOU, INCLUSIVE, NA GRAVIDEZ DE UMA DELAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA G. ERA CONSENSUAL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DE CRIME SEXUAL É DECORRÊNCIA DE SENTIMENTO DE VINGANÇA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUE VITIMOU A MÃE DAS VÍTIMAS E ESPOSA DO APELANTE SEM RESPALDO O CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS COM ACERTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA FICÇÃO JURÍDICA. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022494-7, de Quilombo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).