RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). DECISUM QUE AO RECONHECER A ATUAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO QUAL FOI REPRESENTADO, APLICOU-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DEFESA QUE EM CONTRARRAZÕES, ALÉM DE REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO PLEITO RECURSAL, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA AO APELADO. MANIFESTAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE DE RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. Consoante estabelecido pela norma processual aplicável aos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância e da Juventude, o momento oportuno para a parte requerer a modificação da sentença proferida consiste na interposição do recurso principal adequado à questão abordada (artigo 496 do Código de Processo Civil), ou quando não em sede de recurso adesivo (artigo 500, do Código de Processo Civil); sendo, portanto, vedado à parte recorrida, requerer, em contrarrazões, qualquer reforma do teor do decisum proferido, competindo-lhe, nesta oportunidade, refutar a tese recursal, ou ainda, quando couber, abordar questões processuais passíveis de macular a sua interposição. MÉRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA A FIM DE ALTERAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. NATUREZA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO COMPATÍVEL A MEDIDA REQUERIDA (ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). POSTURA ADOTADA PELO ADOLESCENTE DE INCONTROVERSA GRAVIDADE. EFETIVO DESCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES ATRIBUÍDAS AO APELADO QUANDO SUBMETIDO À MEDIDA MAIS BRANDA APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.022495-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).