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Jurisprudência


TJSC 2013.022504-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RÉ PAGUE ALUGUÉIS AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COMO FORMA DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO POSTULADO. MAGISTRADO QUE ACOLHEU O PEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, JULGANDO EXTINTA A CAUTELAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALOR DOS ALUGUÉIS. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS INFERIORES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE REDUZIR O VALOR DOS LOCATIVOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, MORMENTE EM DETRIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO IMÓVEL AVARIADO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, NÃO TROUXE AO AUTUADO QUALQUER ELEMENTO PARA DERRUIR O VALOR PLEITEADO OU DEMONSTRAR QUE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR ENSEJARIA LOCAÇÃO INFERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022504-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Itajaí
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