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Jurisprudência


TJSC 2013.022538-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRAZO QUE FLUI DAÍ. DESPROVIMENTO. É manifestamente improcedente (art. 557, CPC) a pretensão de ver recebida apelação intempestiva, e "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente..." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022538-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Itajaí
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